Termos de Uso e de Condições de Prestação de Serviços de

Contabilidade Online

D’PAULA CONTABILIDADE LTDA, com sede na Capital do Estado de São Paulo, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.250.365/0001-86 é uma empresa nacional que atua no ramo de serviços online de contabilidade e doravante denominada D’PaulaCont. O site é configurado para oferta de serviços contábeis não complexos e uso de trabalhadores autônomos, microempreendedores individuais e empresas enquadradas no Simples Nacional.

Leia os Termos de Serviço atenciosamente antes de usar este Site e aderir aos serviços disponibilizados para que você esteja ciente dos seus direitos e deveres legais. 

Ao aceitar o presente Termos de Uso e de Condições de Prestação de Serviço Contabilidade Online o USUÁRIO estará dando total consentimento ao documento no sentido de afirmar, concordar, aderir e tomar ciência das condições e regras estabelecidas no termo, agindo sempre dentro da mais estrita boa-fé e das leis e normas legais que regulam o presente. 

O USUÁRIO deverá reler esse Termo de Uso cada vez que contratar novo serviço através do site, uma vez que fica reservado para o D’PaulaCont o direito de alterar o presente Termo sempre que entender necessário. 

 

DOS USOS 

Ao acessar e contratar os serviços oferecidos o USUÁRIO expressa sua concordância e aceita que: 

a) Deverá obedecer estritamente às normas de uso e serviço.

b) Para seu cadastro de acesso, o USUÁRIO deverá fornecer sua qualificação completa, declarando que se compromete em fornecer seus dados de forma correta e atualizada, limitando a responsabilidade desta plataforma aos dados que fornecidos. 

c) Manter sigilo de todos dados e informações pessoais que tiver conhecimento em razão do acesso concedido. 

d) Todos os usuários deverão adotar como regra o bom comportamento não sendo tolerados palavras e procedimentos ofensivos. 

e) Fica terminantemente proibida a utilização de forma antiética, maldosa e de má-fé que possa: 

  • 1. ameaçar, difamar, ofender ou enganar; 
  • 2. causar discriminação racial; 
  • 3. infringir qualquer norma legal; 
  • 4. atribuir falsa identidade a si próprio ou a outrem. 

f) Fica expressamente vedado e proibido a transmissão de dados ilegais e oriundos de fonte duvidosa. 

g) É estritamente proibido copiar, duplicar, reproduzir, vender ou dar acesso a terceiros do conteúdo deste site.

h) O USUÁRIO é totalmente responsável por todos os dados enviados e por mensagens divulgadas, sendo responsável por qualquer ato não autorizado devendo responder criminalmente e civilmente pelos crimes e prejuízos ocasionados. 

Fica reservado à D’PaulaCont, a seu exclusivo critério e sem aviso ou responsabilidade, o direito de remover, suspender e/ou excluir o USUÁRIO e seu conteúdo quando violar e/ou infringir ao presente Termo de Uso, assim como quando incorrer em prática ofensiva, prejudicial ou que viole qualquer norma legal, sem que tal ato gera qualquer direito de reparação ou responsabilidade para D’PaulaCont.

A D’PaulaCont não se responsabiliza por qualquer conteúdo lançado no site, tanto no cadastro como nas mensagens trocadas entre USUÁRIO e a(s) empresa(s) que prestará(ão) serviços contábeis, uma vez que todas são fornecidas de forma unilateral imperando a boa-fé. 

O USUÁRIO concorda pelo presente a indenizar a D’PaulaCont e seus prepostos, resultante de qualquer infração ou violação ao presente Termo de Uso.

 

DOS DIREITOS AUTORAIS E MARCAS REGISTRADAS

A D’PaulaCont é detentora de todos os direitos de uso de marca e imagem divulgada e disponibilizada no seu site, estando protegidos pela Lei Civil e de Direito Autorais. 

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, exposição ou transmissão de qualquer conteúdo deste site, que não seja autorizado pela D’PaulaCont. 

 

DA CESSAÇÃO DO USO

A D’PaulaCont poderá, sem prévio aviso ou notificação, suspender e cessar o acesso de qualquer USUÁRIO ao seu site por suspeita de atividade ilegal, abusiva ou fraudulenta, podendo ainda deletar e remover qualquer informação do USUÁRIO excluído. 

 

DA LEGISLAÇÃO APLICADAO PAGAMENTO

A D’PaulaCont está sediada na cidade de São Paulo, sendo, portanto, as Leis Brasileiras aplicadas para solucionar quaisquer dúvidas com o foro competente o da Capital do Estado de São Paulo. 

 

DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nós, da D’PaulaCont estamos comprometidos em resguardar sua privacidade. O intuito deste item é esclarecer quais informações são coletadas dos usuários da D’PaulaCont e respectivos serviços – e de que forma esses dados são manipulados e utilizados. 

Ao usar os nossos Serviços você não deve, direta ou indiretamente, divulgar sua Informação de Usuário para terceiros, ou de alguma outra forma permitir que terceiros acessem ou utilizem sua Informação de Usuário sem o consentimento prévio por escrito da D’PaulaCont. 

Alertamos que se você não concorda com o conteúdo e a política do presente Termo, por favor, não realize seu cadastro e não utilize quaisquer de nossos serviços. 

 

DADOS FORNECIDOS

Em nossos sites, as informações são coletadas das seguintes formas: Informações fornecidas por você – Coletamos informações de identificação pessoal – como nome, telefone, e-mail, CPF ou CNPJ – via preenchimento dos formulários para download de nossos conteúdos. 

Eventualmente, algumas informações podem ser feitas por meio de contato direto da D’PaulaCont com os usuários via e-mail, whatsapp ou telefone.

 

INFORMAÇÕES SOBRE COOKIES E DE NAVEGAÇÃO NO SITE

Quando você visita nosso site, é inserido um ‘cookie’ no seu navegador, desse modo é possível identificar o usuário no retorno a D’PaulaCont. Sem o cookie você deveria se cadastrar de novo todas as vezes que acessasse as nossas plataformas. São coletadas, informações, como endereço IP, localização geográfica, fonte de referência, tipo de navegador, duração da visita e páginas visitadas. 

 

 PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES

O site é seguro para efetuar todo e qualquer pagamento ou acessar e enviar suas informações. 

O servidor é seguro e usamos a tecnologia padrão segura de proteção de dados. 

Histórico de contato – Aqui na D’PaulaCont, nós armazenamos informações a respeito de todos os contatos já realizados com nossos usuários, como conteúdos baixados a partir de nossas páginas e interações via e-mail e whatsapp. 

 

 REGRAS PARA A TROCA DE INFORMAÇÕES E CONTATO

A D’PaulaCont disponibiliza na sua plataforma todos os meios necessários para que os usuários possam realizar a devida comunicação e negociação sobre os serviços contratados e em andamento. 

 

SOBRE O USO DE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

O e-mail é utilizado para a operação de envio do material ou informação por você requisitada no preenchimento do formulário. 

Por fim, o e-mail será utilizado ainda para comunicar o lançamento de novos serviços ou de novos produtos da D’PaulaCont e parceiros. No entanto, o usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. 

Os dados de download poderão ser divulgados como pesquisas e estatísticas, não sendo reveladas abertamente nenhuma informação pessoal, a menos que autorizada explicitamente. 

Funcionários da D’PaulaCont poderão eventualmente entrar em contato via e-mail ou telefone para fazer pesquisas ou apresentar produtos e serviços.

Ao solicitar um serviço, o USUÁRIO recebe um termo de adesão/contrato que especifica a contratação, formas e valor a ser pago, bem como sua política de privacidade e o sigilo com que serão tratadas essas informações.

 Suas informações pessoais serão compartilhadas com nossos parceiros apenas quando a parceria estiver explícita na página onde consta o formulário para o recebimento de conteúdo. 

 

ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

Poderão ver suas informações pessoais apenas funcionários da D’PaulaCont Eventualmente, caso a inserção de suas informações se dê em ações criadas em parcerias, os parceiros explicitamente identificados também terão acesso à informação. Nenhuma informação pessoal poderá ser divulgada publicamente.

A D’PaulaCont também se compromete a não vender, alugar ou repassar suas informações para terceiros. Mas o USUÁRIO reconhece, consente e concorda que a D’PaulaCont possa acessar, preservar e divulgar as informações e o Conteúdo da sua conta para qualquer autoridade legal, regulatória ou governamental, o detentor de direitos relevantes ou terceiros se assim for exigido pela lei, de acordo com uma ordem de um tribunal ou por qualquer autoridade governamental ou regulatória com jurisdição sobre a D’PaulaCont ou agindo de boa-fé que tal preservação ou divulgação de acesso seja de modo sensato necessária para: (a) cumprir com o processo legal; (b) fazer com que este Termo seja cumprido; (c) responder a alegações de que algum Conteúdo esteja violando os direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual; 

Ainda nestes termos, sempre seguindo as boas práticas de proteção e segurança de dados, o sistema será sempre atualizado com tais fins, entretanto, em caso de invasões de sistema tomada por terceiros, exime-se de qualquer responsabilidade, seja de natureza Financeira, Civil ou Criminal.

 

 MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Essa Política de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações. Antes de usar informações para outros fins que não os definidos nesta Política de Privacidade, solicitaremos sua autorização. 

 

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

A D’PaulaCont, qualificada acima, será doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e a pessoa física ou jurídica identificada no cadastramento do banco de dados eletrônico, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, além de aceitar o termo de uso celebram o presente contrato, mediante as cláusulas e condições abaixo: 

O CONTRATANTE declara e garante possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato, ou seja, se declara civilmente capaz nos termos da legislação vigente.

Para a validade do presente contrato o cadastro do CONTRATANTE deverá ter sido preenchido com todas as informações necessárias. 

Quando do cadastramento, o CONTRATANTE usará o seu e-mail pessoal para acesso (“login”) e uma senha (“password”) e informará todos os dados necessários, responsabilizando-se civil e criminalmente pelas informações prestadas, autorizando a D’PaulaCont a confirmar os dados utilizando, se necessário, de terceiros, para a devida validação dos dados cadastrais, resguardada a CONTRATADA quanto aos dados, eis que de responsabilidade de CONTRATANTE e USUÁRIO.

 O objeto do presente é a contratação de serviços contábeis 100% (cem por cento) online, dentro daqueles previamente oferecidos no site da CONTRATADA para atender a necessidade do ora CONTRATANTE e USUÁRIO mediante a pagamento dos serviços, taxas e comissão.

 Com o aceite ficará pactuado o contrato de prestação de serviço com as condições, preço e obrigações narradas abaixo.

 

DO PRAZO

O prazo do contrato será indeterminado, com pagamento mensal e no caso da intenção da rescisão ou interrupção, deverá o CONTRATANTE expressar sua intenção pelo canal oferecido no site, com o prazo de aviso prévio de 60 dias. 

 

 DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços técnicos contábeis serão prestados por D’PAULA CONTABILIDADE LTDA a qual está devidamente cadastrada junto ao CRC e possui qualificação técnica para tanto. 

 

DA GARANTIA

Toda garantia do serviço será prestada diretamente pela empresa acima, responsável técnico, não se responsabilizando a D’PaulaCont pela realização do serviço e dependerá sempre das informações prestadas pelo CONTRATANTE. 

 

DO VALOR

Todo e qualquer pagamento dos serviços contratados deverá ser realizado diretamente para a D’PaulaCont na forma disponibilizada no link: www.dpaulacont.com.br 

 

DO PAGAMENTO

Não ocorrendo o pagamento, seja por qualquer motivo, o cadastro do CONTRATANTE será suspenso e o serviço interrompido, devendo os prejuízos serem ressarcidos pelo CONTRATANTE.

A D’PaulaCont não é responsável por qualquer informação prestada pelos usuários do site, mesmo na hipótese de tal informação ser difamatória, uma vez que não monitora ou exerce censura no conteúdo lançado e cadastrado por seus usuários, devendo sempre imperar a conduta da boa-fé e da confiabilidade nos exatos termos do Termo de Uso e Política de Privacidade. 

No entanto, constatando o abuso, poderá a D’PaulaCont remover, deletar ou restringir o acesso ao site, após considerar que o conteúdo viola o presente contrato. Havendo necessidade, após qualquer parte se sentir prejudicada, seja a que título for, a D’PaulaCont deixa aberto canal de comunicação [email protected] onde poderá receber notificações, queixas e até mesmo sugestões. 

Os serviços solicitados deverão ser descritos com exatidão, podendo a critério da D’PaulaCont ser solicitado maiores detalhes técnicos ou ser excluído por falta de dados. O usuário aceita e concorda, se necessário, fornecer dados e informações técnicas contábeis quando solicitado pelo prestador de serviço, sempre usando os canais de comunicações do site. 

Após a realização do serviço o CONTRATANTE poderá ofertar seu comentário através do endereço de comunicação [email protected] 

 

 DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

O CONTRATANTE reconhece e está ciente que a D’PaulaCont realiza tão somente, através de seu site, os serviços contábeis lá ofertados, não participando de nenhum Contrato de Serviço direto com o usuário tomador de serviço, não exercendo nenhum vínculo empregatício e não tem poderes e nem garante a veracidade das informações prestadas pelos CONTRATANTES usuários e prestadores de serviços. 

O presente termo está fundamentado no que dispõe as resoluções 942/2002 e 987/2003 do Conselho Federal de Contabilidade. 

 

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pelas obrigações fiscais e tributários, originadas da presente relação comercial. 

A remuneração contratada deverá ser paga exclusivamente através do boleto a ser emitido pela CONTRATADA

 A rescisão do contrato poderá ocorrer a qualquer momento, desde que concedido o aviso prévio de 60 dias, responsabilizando-se a parte denunciante aos eventuais prejuízos ocasionados. 

É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a atualização de seus dados e cadastros realizados no site da D’PaulaCont. 

Deverá mensalmente: 

  • a) anexar no site as informações solicitadas; 
  • b) acessar o site e baixar as guias para pagamento dos impostos. 

Em caso de qualquer eventualidade do site estar fora do ar é responsabilidade do CONTRATANTE enviar a documentação em tempo hábil pelo e-mail [email protected] 

A guarda dos documentos físicos em conformidade com a legislação vigente é de responsabilidade do CONTRATANTE.

A D’PaulaCont não se responsabiliza pelo pagamento dos impostos do CONTRATANTE, nem por eventuais multas e juros decorrente do atraso do envio das informações por parte do CONTRATADO. 

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:

O CONTRATADO se compromete a disponibilizar as guias de pagamento dos impostos em até 10 dias após o upload das informações por parte do CONTRATANTE. Ressalta-se que, caso esse prazo seja insuficiente para cumprir os prazos legais de vencimento dos tributos, o CONTRATANTE será o único responsável pelo pagamento das multas e juros por atraso no pagamento do imposto. Qualquer esforço por parte do CONTRATADO para entregar as guias antes do prazo referido não constitui obrigação futura, sendo mera liberalidade do mesmo 

O CONTRATADO se responsabiliza pela entrega das obrigações acessórias descritas abaixo dentro do prazo legal, desde que o CONTRATANTE envie as informações necessárias em tempo hábil. 

• MEI: 

  • Declaração Anual do MEI (DASN/SIMEI) 
  • Informe de rendimentos 

• Simples Nacional: 

  • o GFIP 
  • o Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) 
  • o RAIS Negativa o Informe de rendimentos 

• Médicos e Autônomos: 

  • o Arquivo do carnê-leão a ser importado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) 

Em nenhum caso está incluída a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).

Não terá validade nenhum outro acordo ou acertos que eventualmente for mantido fora deste contrato. 

O presente contrato apresenta todo entendimento havido entre as partes, cancelando quaisquer discussões ou acordos verbais mantidos anteriormente. O CONTRATANTE consente a utilização do correio eletrônico/e-mail fornecido e cadastrado como único meio de comunicação entre as partes e para o envio de notificações relacionadas ao presente contrato. 

A não conclusão de qualquer parte deste contrato não constitui renúncia ao direito e não deve afetar o direito de exercê-la posteriormente. 

É expressamente vedado a cessão do presente contrato mesmo que parcial. 

Na eventualidade de parte do presente contrato for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, pela lei aplicável ou decisão judicial, as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas. 

Para dirimir eventuais controvérsias ou dúvidas a respeito do presente contrato fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Capital, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja. Contato com a D’PaulaCont para esclarecimento de dúvidas: 

Qualquer dúvida em relação à nossa política de privacidade pode ser esclarecida entrando em contato conosco. 

Envie um e-mail para: [email protected] 

Estamos localizados: Avenida Garcia D’Ávila nº 803 – Jd Miriam – CEP 04417-000 – São Paulo/SP Telefone e WhatsApp (11) 981999 – 7838 

Estes termos e condições são as regras contratuais convencionada entre as partes.

Por favor, leia o Contrato cuidadosamente. Para confirmar o seu entendimento e aceitação do Contrato, clique em “Aceito”. Se você não concordar, não utilize o serviço D’PaulaCont.

Termo atualizado em 27/10/2023.

ASSINATURA DO TERMO

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